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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Aviso n.º 11753/2013, de 20 de setembro

dre normal

Coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2014.

Aviso n.º 11753/2013. D.R. n.º 182, Série II de 2013-09-20

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Decreto-Lei n.º 173/2015, de 25 de agosto
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Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015.
Declaração de Retificação n.º 10-A/2016, de 9 de junh
Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.

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