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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.
Decreto-Lei n.º 139/2013. D.R. n.º 195, Série I de 2013-10-09
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