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Declaração de Retificação n.º 45/2013, de 28 de outubro de 2013.
- Categoria: Destaques do DR
Retifica a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2013.
Declaração de Retificação n.º 45/2013. D.R. n.º 208, Série I de 2013-10-28
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