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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Declaração de Retificação n.º 45/2013, de 28 de outubro de 2013.

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Retifica a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2013.

Declaração de Retificação n.º 45/2013. D.R. n.º 208, Série I de 2013-10-28

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