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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro

dre normal

Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga aPortaria n.º 237/2010, de 29 de abril.

Portaria n.º 345/2013.D.R.n.º 230, Série I de 2013-11-27

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