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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro

dre normal

Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.

Portaria n.º 349-D/2013.D.R.n.º 233, 2.º Suplemento, Série I de 2013-12-02

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