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Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 19-A/2014.D.R.n.º 27, Suplemento, Série I de 2014-02-07
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o re... -
Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
