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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 55/2014, de 6 de março
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos.
Portaria n.º 55/2014.D.R.n.º 46, Série I de 2014-03-06
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