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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 55/2014, de 6 de março

dre normal

Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos.

Portaria n.º 55/2014.D.R.n.º 46, Série I de 2014-03-06

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04600/0175301755.pdf

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«Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz

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