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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Declaração de Retificação n.º 18/2014, de 13 de março

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Declaração de retificação à Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014.

Declaração de Retificação n.º 18/2014.D.R.n.º 51, Série I de 2014-03-13

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05100/0185001853.pdf

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