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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014, de 14 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014.D.R.n.º 73, Série I de 2014-04-14
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