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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 33/2014, de 16 de junho

dre normal

Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.

Lei n.º 33/2014.D.R.n.º 113, Série I de 2014-06-16

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11300/0313403135.pdf

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