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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
Decreto-Lei n.º 93/2014.D.R.n.º 118, Série I de 2014-06-23
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
