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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 45/2014, de 16 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa.
Lei n.º 45/2014.D.R.n.º 135, Série I de 2014-07-16
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