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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M, de 29 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que estabelece o regime do abono de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M. D.R. n.º 144, Série I de 2014-07-29
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