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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 120/2014, de 6 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2013/57/UE, da Comissão, de 20 de novembro de 2013.
Decreto-Lei n.º 120/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06
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