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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 156/2014, de 12 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Fixa, para vigorar em 2014, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.
Portaria n.º 156/2014. D.R. n.º 154, Série I de 2014-08-12
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