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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 58/2014, de 25 de agosto

dre normal

Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Lei n.º 58/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16200/0445304454.pdf

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