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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
Decreto-Lei n.º 141/2014 - Diário da República n.º 181/2014, Série I de 2014-09-19
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
