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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de setembro

dre normal

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

Decreto-Lei n.º 141/2014 - Diário da República n.º 181/2014, Série I de 2014-09-19

https://dre.pt/application/conteudo/56941586

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