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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 143/2014, de 26 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas.
Decreto-Lei n.º 143/2014 - Diário da República n.º 186/2014, Série I de 2014-09-26
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Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
