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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 273/2014, de 24 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no n.º 12 do artigo 52.º do Código do IRC.
Portaria n.º 273/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
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