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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 3/2015, de 6 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.
Decreto-Lei n.º 3/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
