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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

dre normal

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

https://dre.pt/application/conteudo/66041468

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