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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 8/2015, de 14 de janeiro

dre normal

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização.

Decreto-Lei n.º 8/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-14

https://dre.pt/application/conteudo/66147743

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