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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/M, de 14 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime de atribuição de autorização especial de trânsito na via pública de veículos destinados a participar em eventos de natureza cultural, recreativa ou desportiva situados na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/M - Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-14
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