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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 19/2015, de 4 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o modelo de pedido de compensação forfetária e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 19/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série I de 2015-02-04
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