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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2015, de 9 de fevereiro

dre normal

Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010.

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09

https://dre.pt/application/conteudo/66442953

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