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Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
Portaria n.º 46/2015 - Diário da República n.º 37/2015, Série I de 2015-02-23
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