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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.
Portaria n.º 57-B/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-27
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