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Decreto-Lei n.º 35/2015, de 6 de março
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.
Decreto-Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
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