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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 75/2015, de 12 de março
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes em exercício efetivo de funções integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 240/2011, de 21 de junho.
Portaria n.º 75/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12
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