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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 87/2015, de 23 de março
- Categoria: Destaques do DR
Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro.
Portaria n.º 87/2015 - Diário da República n.º 57/2015, Série I de 2015-03-23
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