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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 33/2015, de 27 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
Lei n.º 33/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
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