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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 129/2015, de 13 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta o regime aplicável ao processo de certificação das entidades formadoras no âmbito do mergulho profissional e aprova o Regulamento dos Cursos de Formação de Mergulhador Profissional.
Portaria n.º 129/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13
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