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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores.
Decreto-Lei n.º 85/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
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