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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio

dre normal

Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores.

Decreto-Lei n.º 85/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

https://dre.pt/application/conteudo/67250270

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