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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948).
Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
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