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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 175/2015, de 12 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC) e revoga a Portaria n.º 18/2013, de 18 de janeiro.
Portaria n.º 175/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
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