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Decreto-Lei n.º 107/2015, de 16 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Suspende o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril.
Decreto-Lei n.º 107/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
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