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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 55/2015, de 23 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.
Lei n.º 55/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
