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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 61/2015, de 24 de junho

dre normal

Segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

Lei n.º 61/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24

https://dre.pt/application/conteudo/67579528

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