facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 71/2015, de 20 de julho

dre normal

Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção.

Lei n.º 71/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20

https://dre.pt/application/conteudo/69839458

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro