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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 224/2015, 27 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
Portaria n.º 224/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
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