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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 76/2015, de 28 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar.
Lei n.º 76/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
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