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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 145/2015, de 31 de julho

dre normal

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho.

Decreto-Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

https://dre.pt/application/conteudo/69920329

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