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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto

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Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.

Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

https://dre.pt/application/conteudo/69927759

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