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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas.
DECRETO-LEI N.º 162/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2015, SÉRIE I DE 2015-08-14
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