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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 167/2015, de 21 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.
DECRETO-LEI N.º 167/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163/2015, SÉRIE I DE 2015-08-21
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