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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto

dre normal

Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.

LEI N.º 109/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166/2015, SÉRIE I DE 2015-08-26

https://dre.pt/application/conteudo/70114078

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