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Portaria n.º 261-A/2015, de 27 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro.
PORTARIA N.º 261-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-08-27
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