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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
LEI N.º 123/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 171/2015, SÉRIE I DE 2015-09-02
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