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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.
LEI N.º 134/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 174/2015, SÉRIE I DE 2015-09-07
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