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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro

dre normal

Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.

LEI N.º 141/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2015, SÉRIE I DE 2015-09-08

https://dre.pt/application/conteudo/70215245

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